An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,81

Obrigatoriedades de uso

Todos os cães e gatos que circulem em lugares públicos têm que usar obrigatoriamente coleira ou peitoral no qual deve devem estar inscritos o nome e morada ou telefone do detentor. Além da coleira ou peitoral os cães devem usar também açaimo funcional ou, em alternativa, ser conduzidos à trela.

Os cães não podem permanecer na via ou lugar públicos sem estarem acompanhados pelo detentor.

Os animais considerados perigosos ou potencialmente perigosos apenas podem ser conduzidos na via ou lugares públicos por detentor maior de 16 anos e com os meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguros com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.

A circulação de animais na via ou lugares públicos em violação destas regras constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infração, com coima cujo montante mínimo é de 25€ e o máximo de 3.750€ ou 44.890€, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. Como sanção acessória poderá ainda ser decretada a perda do animal a favor do Estado.

Legislação relevante: DL 314/2003, de 17 de Dezembro; DL 312/2003, de 17 de Dezembro

Maria Pinto Teixeira
Visite-nos em:FacebookTwitterYouTube
15261
ANIMAIS ESTERILIZADOS
até 18 - 08 - 2017
AJUDAS URGENTES
Ajuda Urgente
ADOÇÕES URGENTES
Adoçao Urgente