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Lutas de animais

É proibido utilizar animais em espetáculos ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça.

Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem promover o seu treino, por treinadores certificados por entidade reconhecida pela DGV, com vista à sua domesticação e socialização, o qual não pode, em caso algum, ter em vista a sua participação em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens.

Em caso de forte suspeita ou evidência de sinais de uso de animais em lutas, as DRA, com a intervenção das câmaras municipais e autoridades policiais, se necessário, devem proceder à recolha ou captura dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emissão de mandado judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos privados.

Constituem contra-ordenações puníveis pelo diretor-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de 500€ e o máximo de 3.740€ ou 44.890€, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas:
• O treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos tendo em vista a sua participação em lutas ou o reforço da sua agressividade para pessoas, outros animais ou bens;
• A realização de espetáculos ou outras manifestações similares que envolvam lutas entre animais de companhia.

Legislação relevante: Lei 92/95 de 12 de Setembro; DL 315/2003, de 17 de Dezembro; DL 312/2003, de 17 de Dezembro.

Maria Pinto Teixeira
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ANIMAIS ESTERILIZADOS
até 18 - 08 - 2017
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