An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,79

Identificação electrónica

A identificação eletrónica consiste na aplicação subcutânea (na face lateral esquerda do pescoço) de uma cápsula contendo um número, que é único para cada animal. Esse número está associado a uma ficha de registo que consta de uma base de dados nacional e que contém os elementos identificativos do animal e do seu detentor.

É uma forma extremamente eficaz de identificação dos animais de companhia, uma vez que acompanhará o animal durante toda a sua vida. Em caso de abandono ou fuga do animal, qualquer pessoa que o encontre poderá levá-lo a uma clínica veterinária ou canil municipal onde o médico veterinário, através de um leitor de micro-chip, visualizará o código constante da cápsula e obterá, através da base de dados nacional, a identificação do detentor do animal em causa.

Desde 1 de Julho de 2004 já é obrigatória a identificação eletrónica dos cães de caça, dos cães perigosos ou potencialmente perigosos (assim considerados de acordo com os critérios legais) e dos cães de exposição.
A partir de 1 de Julho de 2008 passará a ser obrigatória a identificação eletrónica de todos os cães e gatos nascidos após essa data, devendo todos os animais ser devidamente registados e identificados eletronicamente entre os 3 e os 6 meses de idade.
Posteriormente ao registo e identificação eletrónica efetuados pelo médico veterinário, o detentor do animal deverá registá-lo também na junta de freguesia da sua área de residência.

Caso o animal se extravie ou faleça, o detentor do animal deverá comunicar esse facto à junta de freguesia no prazo de 5 dias. As alterações de residência e extravio do boletim sanitário deverão também ser comunicadas à junta de freguesia no prazo de 30 dias.
Caso a morte ou desaparecimento do animal não sejam comunicados pelo detentor à junta de freguesia existe presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 68º do DL nº 315/2003 de 17 de Dezembro.

Caso o animal seja entregue a outra pessoa a título definitivo, o boletim sanitário contendo a vinheta do número de identificação eletrónica deverá ser entregue ao novo detentor do animal, devendo este comunicar tal facto à junta de freguesia da sua área de residência no prazo de 30 dias e requerer ao médico veterinário assistente a alteração da ficha de registo do animal e atualização da mesma na base de dados nacional.

A partir do momento em que seja obrigatória a identificação eletrónica dos cães e gatos, a sua não identificação nos termos e prazos previstos constituirá contraordenação punível pelo Presidente da Câmara com coima de 50€ a 1.850€ ou 22.000€ consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.
Constituirão também contra-ordenações puníveis pelo diretor-geral de Veterinária com coima nos montantes acima referidos a não comunicação à entidade coordenadora da base de dados da posse de qualquer animal identificado encontrado, as falsas declarações prestadas pelo detentor do animal aquando da identificação do mesmo e a não comunicação da morte ou extravio do animal, da alteração de detentor ou da sua residência ou do extravio do boletim sanitário nos prazos estabelecidos.

Legislação relevante: DL 313/2003 de 17 de Dezembro, Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril

Maria Pinto Teixeira
Visite-nos em:FacebookTwitterYouTube
15261
ANIMAIS ESTERILIZADOS
até 18 - 08 - 2017
AJUDAS URGENTES
Ajuda Urgente
ADOÇÕES URGENTES
Adoçao Urgente