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Detenção de cães e gatos em prédios

É possível o alojamento de animais em prédios urbanos, rústicos ou mistos, desde que os prédios tenham condições para tal e não existam riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.

Nos prédios urbanos, cada habitação poderá alojar até quatro animais adultos (em várias combinações possíveis relativamente ao número de cães e gatos, sendo que o número total de cães não pode ser superior a três).

A pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, poderá ser autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos por habitação, desde que se verifiquem no caso concreto todos os requisitos hígio-sanitários e de bem estar animal legalmente exigidos.

No caso de frações autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio poderá estabelecer um limite de animais inferior ao referido. No entanto, esta disposição aplicar-se-á apenas para o futuro, ou seja, aos animais que sejam adquiridos após a entrada em vigor da deliberação da Assembleia de Condóminos. Os animais que já se encontravam alojados no prédio previamente poderão permanecer no prédio, sob pena de serem violados os direitos adquiridos dos condóminos.

Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até 6 animais adultos, podendo este número ser excedido nas mesmas condições referidas relativamente aos prédios urbanos.

Caso estas regras não sejam cumpridas, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificarão o detentor para que este encaminhe os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estipulado por aquelas entidades ou, em alternativa, os leve para outro local que reúna as condições legais.
Caso o detentor crie obstáculos à remoção dos animais o Presidente da Câmara poderá solicitar a emissão de mandato judicial que lhe permita aceder ao local onde se encontram os animais e proceder à sua remoção.

A permanência de cães e gatos em habitações e terrenos anexos em desrespeito pelas regras legais constitui contra-ordenação punível pelo diretor-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de 50€ e o máximo de 3.740€ ou 44.890€, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. Como sanção acessória poderá ainda ser decretada a perda dos animais a favor do Estado.

Legislação relevante: DL 314/2003, de 17 de Dezembro

Maria Pinto Teixeira
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ANIMAIS ESTERILIZADOS
até 18 - 08 - 2017
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