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Animais potencialmente perigosos

A lei considera perigoso qualquer animal que:
• Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
• Tenha ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do detentor;
• Tenha sido declarado como tal pelo seu detentor à junta de freguesia da sua área de residência;
• Tenha sido considerado como tal pela entidade competente devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

A lei considera potencialmente perigoso qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às seguintes raças, ou resultantes de cruzamentos com elas:
• Cão de fila brasileiro.
• Dogue argentino.
• Pit bull terrier.
• Rottweiller.
• Staffordshire terrier americano.
• Staffordshire bull terrier.
• Tosa inu.

A detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos como animais de companhia depende de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor.
Para obter a referida licença, o detentor deverá ser maior de idade e apresentar na junta de freguesia os seguintes documentos, além dos normalmente exigidos para o registo de animais de companhia:
• Termo de responsabilidade;
• Registo criminal de onde resulte nunca ter sido condenado por crime contra a vida ou a integridade física a título de dolo;
• Documento que certifique a contratação de um seguro de responsabilidade civil.

O detentor deverá estar sempre acompanhado da licença aquando das deslocações dos seus animais e terá o especial dever de os vigiar por forma a evitar que eles ponham em perigo a vida ou integridade física de outras pessoas e animais.
Os alojamentos destes animais deverão ter medidas de segurança reforçadas que não permitam a sua fuga, obrigando-se o detentor a afixar em local visível do alojamento uma placa de aviso da presença e perigosidade do animal.
Os animais perigosos ou potencialmente perigosos apenas podem ser conduzidos na via ou lugares públicos por detentor maior de 16 anos e com os meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguros com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.

O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido para centro de recolha oficial, a expensas do detentor.
O animal que cause ofensas graves à integridade física de uma pessoa (considerando-se como tais as ofensas ao corpo ou saúde de uma pessoa de forma a privá-la de órgão ou membro, desfigurá-la, afetar-lhe as capacidades de trabalho, intelectuais ou de procriação ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem, provocar-lhe perigo para a vida ou doença particularmente dolorosa ou permanente ou anomalia psíquica grave ou incurável), é obrigatoriamente abatido, por método que não lhe cause dores e sofrimento desnecessários, não tendo o detentor direito a qualquer indemnização.

O animal que cause ofensas não graves à integridade física de uma pessoa é entregue ao detentor após cumprimento das obrigações legais, podendo a autoridade competente determinar a realização de provas de sociabilização e/ou treino de obediência.

Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem promover o seu treino, por treinadores certificados por entidade reconhecida pela DGV, com vista à sua domesticação e socialização, o qual não pode, em caso algum, ter em vista a sua participação em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens.

Constituem contra-ordenações puníveis pelo presidente da câmara municipal, com coima cujo montante mínimo é de 500€ e o máximo de 3.740€ ou 44.890€, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas:
• A falta de licença;
• A falta de seguro de responsabilidade civil;
• O alojamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos sem cumprimento das condições de segurança previstas na lei;
• A circulação destes animais na via pública sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos ou sem os meios de contenção legalmente exigidos;

Constituem contra-ordenações puníveis pelo diretor-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de 500€ e o máximo de 3.740€ ou 44.890€, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas:
• O treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos tendo em vista a sua participação em lutas ou o reforço da sua agressividade para pessoas, outros animais ou bens;
• A falta de treino destes animais, ou o seu treino por treinador não certificado por entidade reconhecida pela DGV.

Legislação relevante: DL 312/2003 de 17 de Dezembro; Portaria nº 422/2004, de 24 de Abril; DL 315/2003 de 17 de Dezembro

Maria Pinto Teixeira
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